Direito Tributário

Atuamos na defesa de pessoas físicas e jurídicas em processos judiciais e administrativos.

Dentre outros procedimentos, defendemos os interesses de nossos clientes nos seguintes assuntos:

 

  • Apresentação de defesas/impugnações e/ou recursos administrativos;
  • Emissão de certidões negativas e positiva com efeito de negativa;
  • Regularização de débitos junto ao Cadin e Dívida Ativa;
  • Pedidos de restituição de valores pagos indevidamente;
  • Defesa em processo de Execução Fiscal;
  • Demais ações judiciais contra cobranças indevidas realizadas pelo Poder Público;
  • Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e pensionistas portadores de doença grave;
  • Defesa nos casos de cobrança de IPTU já prescrito;
  • Transação tributária e adesão a programas de parcelamentos.

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